quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Projeto que regulariza venda de alvará de táxi por R$ 5 mil avança na Câmara de SP

Comissão aprova proposta, que ainda terá data definida para ir a Plenário

Câmara deve votar proposta que promete acabar com mercado ilegalWerther Santana/Estadão Conteúdo
   Vereadores da Câmara de São Paulo devem discutir em breve o projeto de regularização da venda de alvarás de taxistas na capital. A proposta, do vereador Adilson Amadeu (PTB), passou na Comissão de Finanças e Orçamento da casa e agora já pode ser levada para discussão e votação no Plenário.
De acordo com a proposta, uma taxa de R$ 5 mil será criada para a venda ou transferência de alvarás dos táxis de São Paulo. Contudo, a regularização de um mercado negro de negociação de alvarás que já existe só será possível se o novo dono tiver os requisitos para exercer o trabalho de taxista. Além disso, cada alteração não seria possível em menos de cinco anos.
No mês passado, a Comissão de Trânsito já havia dado parecer favorável. O autor do projeto disse ainda que o projeto, se aprovado e sancionado, será importante para legalizar e tornar mais clara a transferência do alvará, em caso de morte do dono ou se ele quiser mudar de profissão.
Vereadores criticam cassação de alvarás
A decisão do Ministério Público em cassar todos os alvarás de táxis de São Paulo emitidos desde 1988 irritou alguns vereadores. A alegação era da existência da venda ou aluguel irregular das licenças. Dalton Silvano (PV) afirmou que a medida foi uma “injustiça” contra a categoria.
Nesta semana, a SMT (Secretaria Municipal de Transportes) enviou nota ao R7 na qual o secretário da pasta, Jilmar Tatto, prometeu recorrer da decisão do Ministério Público tão logo a SMT seja notificada oficialmente da cassação dos alvarás.
A prefeitura ainda estuda atender outras nove demandas feitas pelo Sintetaxis (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Município de São Paulo). Das 11 iniciais, feitas nesta semana, duas foram atendidas: o aumento da fiscalização sobre veículos clandestinos nos hotéis da capital e a possibilidade de um frotista ser coordenador de ponto de táxi.
Já o pedido de liberação das faixas exclusivas de ônibus à direita já em funcionamento na cidade para uso dos táxis foi negado pela secretaria, que alega que elas visam priorizar o transporte público.
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Um comentário:

  1. Boa notícia para os taxistas:
    JUSTIÇA DÁ SENTENÇA FAVORÁVEL À PREFEITURA SOBRE LICITAÇÃO DE ALVARÁS DOS TÁXIS

    Justiça dá sentença favorável à Prefeitura sobre licitação de alvarás dos táxis

    Na tarde desta terça feira, 11 de março, o juiz Dr. Alberto Alonso Muñoz proferiu sentença favorável à Prefeitura de São Paulo e à categoria dos taxistas, indeferindo a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, que requeria a licitação de todos os alvarás de táxi da cidade.

    A decisão esclarece a questão relacionada ao setor de táxis, deixando claro que o serviço de táxi oferecido na cidade não é serviço público, e sim, "atividade de interesse coletivo, pois não se trata de atividade própria da administração ou de serviço essencial. Sendo assim, dispensa o processo licitatório, a principio constitucional", explica Dr. Muñoz.

    A sentença esclarece ainda que "o alvará de estacionamento tem natureza jurídica de autorização, pode ser revogado a qualquer momento, é unilateral e não tem caráter contratual, o que não se encaixa na definição de permissão de serviço público", para o qual seria prevista a licitação.

    Esta decisão traz tranquilidade ao setor de táxi da cidade de São Paulo, pois reforça o que significa a atividade de táxi, além do trabalho realizado pelas pessoas físicas e jurídicas que compõem o setor.

    Sobre a Adetax
    Fundada em 1970, reúne e representa 58 empresas de táxis de São Paulo (SP), que juntas possuem 3.800 táxis e empregam mais de 800 funcionários internos, tais como mecânicos, pintores e funileiros, entre outros. Táxi, ao contrário de transportes coletivos, não é um serviço público, e sim um serviço de ?interesse público, ?como a própria lei do táxi o conceitua. É um transporte individual de passageiro(s), sem restrições de horários ou rotas. Com essa visão, as empresas associadas à Adetax sempre investiram em projetos inovadores, com o objetivo de atrair mais passageiros e gerar mais benefícios e corridas para os taxistas. Entre eles: Táxis Acessíveis (para cadeirantes), Táxis Híbridos e, mais recentemente, os Táxis Elétricos.

    Em São Paulo são 34 mil táxis operando e, assim como bancas de jornal, padarias, bancas de feira e outros serviços ou comércios, também necessitam de alvarás e são regidos por regras de funcionamento, sendo uma delas a necessidade do taxímetro para cobrança do trajeto percorrido pelo táxi, cujo valor da tarifa é ajustado pelo poder público. Mas assim como os demais empreendimentos, por não ser um serviço público, não justifica a necessidade de licitação pública para que possam trabalhar.

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